A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) está prevista para entrar em vigor em 2027, quando substituirá PIS e Cofins na esfera federal. Novas regulamentações deverão ser enviadas ao Congresso...
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados regulamenta o transporte turístico terrestre feito com veículos de pequeno porte. A medida trata do enquadramento da atividade nas regras federais do turismo.
Uma nova medida provisória encaminhada ao Congresso prevê R$ 6,5 bilhões para apoiar setores brasileiros afetados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. A proposta amplia a resposta financeira do governo...
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou a sanção de medidas que alteram o limite do microempreendedor individual e estabelecem o perdão de dívidas de microempreendedores.
Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê dobrar, de R$ 35 mil para R$ 70 mil, o limite considerado na isenção do Imposto de Renda sobre a venda de...
Projeto analisado pela Câmara dos Deputados prevê isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos utilitários usados por feirantes no transporte de mercadorias e na rotina profissional. A...
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados cria a possibilidade de incentivo fiscal para empresas que comprarem materiais recicláveis de catadores. O texto coloca a operação de compra no centro...
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados amplia a discussão sobre o direito do consumidor de conhecer as informações usadas por instituições financeiras na análise de pedidos de crédito. A...
O Projeto de Lei 1535/26 estabelece que os preços dos produtos da cesta básica não poderão ser reajustados anualmente acima da inflação oficial ao consumidor. Texto ainda precisa passar por...
Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei 15.506 cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, prevê R$ 2 bilhões para garantias a empreendimentos do setor e...
A CCJ da Câmara aprovou o PL 6035/23, que proíbe nomes idênticos ou muito similares para diferentes logradouros do mesmo município. A proposta prevê prazo de até um ano para...
A MP 1.391/2026 autoriza o governo federal a conceder subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel rodoviário. O benefício poderá reduzir o preço final do combustível por até...